1. Objeto
O Olha Aí é uma plataforma SaaS que fornece ao estabelecimento (cliente contratante) ferramentas digitais para cardápio online, recepção de pedidos, cupons, relatórios e integração com WhatsApp. O Olha Aí não é vendedor nem responsável pelos produtos comercializados pelo estabelecimento, atuando apenas como fornecedor de tecnologia.
2. Cadastro e conta
- Você deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
- É responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta.
- Menores de 18 anos não podem contratar o serviço.
- Cada estabelecimento pode ter múltiplos usuários com papéis (dono, gerente, operador).
3. Planos e pagamento
O uso do Olha Aí é oferecido em planos pagos com cobrança recorrente mensal. Os valores, limites e benefícios de cada plano estão detalhados na área "Planos" dentro do painel. O pagamento é processado por gateway parceiro (Asaas) e o não pagamento após o período de tolerância pode resultar na suspensão do acesso ao painel e do cardápio público.
4. Cancelamento e reembolso
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel ou por e-mail. O cancelamento impede novas cobranças, mas não gera reembolso proporcional do mês em curso, salvo previsão legal (arrependimento em até 7 dias para o primeiro pagamento — Art. 49 do CDC).
5. Responsabilidades do estabelecimento
- Manter dados cadastrais, cardápio e preços atualizados.
- Cumprir a legislação aplicável (sanitária, tributária, consumerista, LGPD).
- Atender pedidos, emitir notas fiscais e resolver disputas diretamente com o cliente final.
- Não utilizar a plataforma para atividades ilícitas, ofensivas ou fraudulentas.
6. Uso aceitável
É proibido: engenharia reversa, tentativas de invasão, envio de malware, spam, uso de bots para sobrecarga do serviço, venda de produtos proibidos por lei, ou qualquer conduta que viole direitos de terceiros. O descumprimento pode gerar suspensão imediata sem reembolso.
7. Propriedade intelectual
A marca, o software e a identidade visual do Olha Aí são de propriedade exclusiva da empresa. O conteúdo cadastrado pelo estabelecimento (fotos, textos, logo) permanece de sua propriedade, e você concede ao Olha Aí licença não exclusiva para exibi-lo no cardápio público e nas integrações necessárias para operar o serviço.
8. Limitação de responsabilidade
O Olha Aí empenha esforços para manter o serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por perdas indiretas, lucros cessantes, ou falhas causadas por terceiros (provedores de internet, WhatsApp, gateways de pagamento). Nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo estabelecimento nos últimos 3 meses.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, inadimplência ou solicitação de autoridade competente. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento; após 30 dias, os dados poderão ser removidos definitivamente, respeitando obrigações legais.
10. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou no painel com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a alteração implica concordância.
11. Foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do Pede Nisso para dirimir eventuais controvérsias, salvo prerrogativa legal do consumidor.
12. Contato
Dúvidas: contato@olhaai.app